Consequências da MP 1.212 e prazo aberto para contribuições à CP 28/24

A Diretoria da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica segue avaliando as consequências da MP 1.212/24, que, entre outros temas, permitiu a postergação do desconto na TUST de agentes geradores por mais 36 meses.

Nesta semana, a Diretoria decidiu, (a) postergar o prazo regulatório para implantação dos parques de 54 para 90 meses, (b) deixar claro que o critério de início de obras previsto na Portaria MME 79/2024 somente se aplica para os fins da MP 1212/24 e (c) abrir consulta pública (CP 28/24) para discutir possível postergação do início de execução dos CUSTs.

A medida a ser discutida na CP é a possibilidade da postergação do início de execução dos CUSTs por até 36 meses, mediante um pagamento de 30,5 EUST, dos quais 18,5 EUST seriam pagos na data de solicitação e os 12 EUST restantes seriam pagos na entrada em operação comercial do projeto.

O prazo para envio de contribuições à CP se iniciou hoje e se encerra no dia 08 de novembro.